Decisão judicial suspende votação de lei de Kalil aprovada na Câmara de VG

Da Redação

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, Wladys Roberto Freire do Amaral, determinou que a Câmara de Várzea Grande suspenda a votação do Projeto de Lei nº 199/2024, que estabelece a obrigatoriedade de audiência pública para discussões relacionadas ao aterro sanitário do município. A decisão foi proferida no último dia 18. 

O projeto ainda revoga a Lei Municipal nº 3.540/2010, que autorizava o Poder Executivo a outorgar a concessão do aterro sanitário de Várzea Grande, com o objetivo de adequar a legislação municipal às normas federais atuais.

A medida foi enviada pelo ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) e considerada uma "armadilha" para a prefeita Flávia Moretti (PL).

A liminar foi deferida após um grupo de parlamentares ingressarem com uma ação alegando que o projeto votado durante a sessão extraordinária, no dia 7 de janeiro de 2025, continha erros legislativos.

Conforme o advogado Djeymes Bazzi, responsável pela ação, "a Mesa Diretora violou o Regimento Interno e não arquivou todas as proposições apresentadas na legislação anterior não submetidas à apreciação do Plenário”.

Outra irregularidade apontada foi a ausência de assinatura do antigo prefeito no projeto de lei proposto.

"Verifica-se que a assinatura da autoridade é um dos requisitos do Projeto de Lei. Ocorre que, da análise do Projeto de Lei nº 199/2024, objeto do presente mandado de segurança, foi constatada a ausência da assinatura do Prefeito", disse o magistrado.

Pelo fato de o projeto de lei ter seguido para sanção da prefeita Flávia Moretti, o magistrado determinou a comunicação do Poder Executivo municipal para que suspenda a tramitação até o julgamento do mérito da ação.

"Defiro, a liminar vindicada nos autos e, por consequência, determino a suspensão dos efeitos da votação do Projeto de Lei nº 199/2024, realizada na Câmara Municipal de Várzea Grande no dia 07 de janeiro de 2025", decidiu.