Procuradoria-Geral da República ver inconstitucionalidade na lei do Transporte Zero

Pablo Rodrigo A Gazeta 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer pela inconstitucionalidade da Lei da Pesca de Mato Grosso. A regra está em vigor deste o começo do ano e proíbe a pesca, o transporte e comercialização de 12 espécies de peixes dos rios matogrossenses pelos próximos 5 anos.  

De acordo com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, as informações apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) apontam que as modificações feitas pela Assembleia Legislativa (ALMT) na lei neste ano ‘não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais’.  

‘Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos’, diz trecho documento apresentado nessa segunda-feira (10) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator da ação.