Mato Grosso implementa primeira política estadual de proteção animal com fundo de R$ 9 milhões

Mato Grosso dá início a uma nova era na legislação protetiva animal com a sanção da Lei Complementar nº 835, publicada em 13 de fevereiro de 2026. O marco regulatório institui a Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos e estabelece o Fundo Estadual de Proteção Animal (Fepa), representando avanço significativo na área.

Vinculado ao fundo, opera um programa que prioriza a integração entre saúde humana e animal, fundamentado no conceito de Saúde Única. Esta abordagem reconhece a interdependência total entre bem-estar dos seres humanos, animais e meio ambiente, considerando que 60% das doenças infecciosas que acometem pessoas originam-se de animais, seja por transmissão direta ou vetorial.

O Estado destinou R$ 9 milhões do orçamento para a recém-constituída Superintendência de Proteção a Animais Domésticos, com implementação prevista a partir de 2027. O projeto é de autoria do deputado Max Russi (Pode), presidente da Assembleia Legislativa, e emerge das discussões da Câmara Setorial Temática instituída em 2023, que evoluiu para Grupo de Trabalho que funciona até o presente.

A construção coletiva envolveu médicos veterinários, entidades não governamentais atuantes na proteção animal, protetores autônomos e representantes de órgãos públicos. O modelo de execução descentralizado prevê parcerias voluntárias com municípios e entidades especializadas em proteção animal.

A Superintendência integra a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e viabilizará captação de recursos via emendas legislativas, Termos de Ajustamento de Conduta, multas administrativas e outras fontes. Segundo Nilson Portela, advogado e presidente do Grupo de Trabalho em Defesa da Causa Animal na Assembleia Legislativa, a estrutura resolve problema histórico: organizações não governamentais regularizadas poderão acessar diretamente emendas parlamentares, impossível antes pela falta de fundo específico.

Portela destaca os desafios em região continental como Mato Grosso, onde municípios remotos enfrentam maiores dificuldades operacionais. O Grupo oferece assessoria jurídica para que entidades obtenham declaração de utilidade pública municipal e estadual, permitindo atuação formal no atendimento de animais abandonados. A iniciativa prioriza políticas públicas consistentes sobre posicionamentos ideológicos.