Mato Grosso investe R$ 475,7 milhões anualmente no combate às drogas: análise de custos da Lei 11.343/06

Estado gasta 10,9% de seu orçamento de Justiça Criminal com repressão a crimes de drogas, sendo o sistema penitenciário o maior consumidor de recursos.



Mato Grosso destina aproximadamente R$ 475,7 milhões a cada ano para ações de repressão, investigação, processamento e condenação de delitos relacionados à Lei de Drogas (11.343/06). Este montante representa 10,9% do total de despesas das instituições que integram o sistema de Justiça Criminal do Estado, configurando-se como a quinta maior proporção entre todas as unidades federativas brasileiras. Estas informações integram a pesquisa inédita intitulada "Drogas: Quanto Custa Proibir", desenvolvida pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC), com dados referentes ao exercício de 2024.

O estudo foi divulgado duas décadas após a promulgação da legislação que contempla, entre seus objetivos principais, estabelecer diferenças entre consumidores e distribuidores ilícitos a fim de reduzir o aprisionamento. Conforme a análise realizada pelo CESeC, a falta de critérios bem definidos para distinguir estes dois grupos resultou em definições sujeitas ao entendimento individual de agentes policiais, promotores de justiça e juízes. Na perspectiva dos pesquisadores, tal situação provocou a intensificação do encarceramento em larga escala, sem que houvesse comprovação de diminuição na disponibilidade de substâncias ilícitas ou no poder de influência das organizações criminosas, tendo ocorrido, pelo contrário, expansão e consolidação de grupos armados com origem ou base no ambiente carcerário.

Conforme o levantamento realizado, quando se analisam os valores totais absolutos, Mato Grosso figura na 10ª colocação entre as unidades federativas com maiores desembolsos nesta categoria. São Paulo encabeça o ranking com R$ 3 bilhões, seguido por Minas Gerais, que totaliza R$ 1,23 bilhão, e Rio de Janeiro, com R$ 1,07 bilhão. Considerando os estados limítrofes, Mato Grosso do Sul apresentou gastos de R$ 438 milhões enquanto Goiás registrou R$ 312 milhões. No que tange à decomposição do orçamento estadual, o Sistema Penitenciário figura como o setor que absorve a maior fatia dos recursos direcionados à aplicação da Lei de Drogas, consumindo R$ 184,3 milhões, equivalente a 38,7% do gasto total. Os dados também apontam que 36,6% das pessoas encarceradas naquele período apresentavam condenações por delitos relacionados a substâncias psicoativas.

Segundo Rachel Machado, responsável pela coordenação das atividades de pesquisa: "É inquestionavelmente a instituição que concentra o maior volume de investimentos na implementação da lei de drogas no Estado. Trata-se de um modelo de encarceramento com custos elevadíssimos, que não soluciona a questão subjacente e que, em análise histórica, acaba por fortalecer as facções criminosas. Representa um dispêndio significativo que poderia ser alocado em políticas de desenvolvimento humano, garantia de direitos sociais e fundamentais como acesso à saúde, educação e habitação digna."

Na sequência da composição orçamentária, a Polícia Civil consumiu R$ 81,8 milhões (representando 17,2%), o Tribunal de Justiça absorveu R$ 76 milhões (16%) e a Polícia Militar recebeu R$ 68,8 milhões (equivalente a 14,5%). Os recursos remanescentes foram distribuídos entre o Ministério Público (6,5%), Sistema de Atendimento Socioeducativo (5,3%) e Defensoria Pública (1,7%).

O estudo aponta ainda que os gastos operacionais das instituições policiais encontram-se provavelmente subavaliados, em razão da indisponibilidade de informações pormenorizadas sobre os custos de operações policiais específicas. Embora não haja estimativa precisa, existe consenso de que o custo efetivo das operações de repressão transcende significativamente os valores divulgados nas análises disponíveis.

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