Cuiabá prorroga prazo para migração obrigatória do Emissor Nacional de NFS-e até novembro de 2026

A administração municipal de Cuiabá, através da Secretaria Municipal de Economia, anunciou a extensão do prazo para implementação obrigatória do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) entre os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O novo deadline foi estabelecido para 1º de novembro de 2026, adiando a implementação que estava prevista originalmente para 1º de setembro.

A prorrogação está alinhada com as orientações da Reforma Tributária e proporciona aos contribuintes um período adicional para reorganizar suas operações e estruturas tecnológicas conforme o novo padrão nacional. A decisão municipal considera também a extensão concedida aos contribuintes vinculados ao Simples Nacional, contemplando assim todos os prestadores de serviços da capital, independentemente de qual regime tributário utilizem.

Durante os dois meses de extensão, os sistemas de emissão municipal permanecerão funcionais. O webservice local e a plataforma Free Nota continuarão operacionais até 31 de outubro de 2026, garantindo que os contribuintes tenham tempo suficiente para efetuar testes e realizarem as adaptações necessárias em seus procedimentos administrativos e tecnológicos.

A partir de 1º de novembro, toda a emissão de NFS-e em Cuiabá será realizada exclusivamente através do Emissor Nacional. Os sistemas municipais deixarão de aceitar novas emissões de documentos, e apenas as notas geradas conforme o padrão nacional serão reconhecidas como válidas pela administração municipal.

Dados da Secretaria Municipal de Economia indicam que mais de 80% dos contribuintes do município já estão enquadrados no Simples Nacional ou no SIMEI, o que significa que estes já integram o processo de migração para o padrão nacional. A medida, que anteriormente atingiu os Microempreendedores Individuais desde setembro de 2023, agora se estenderá para toda a base de contribuintes.

Para os prestadores que utilizam webservice, a recomendação é iniciar sem demora os procedimentos de adequação de seus sistemas para compatibilização com o padrão nacional. As informações técnicas indispensáveis para realizar essa transição encontram-se disponibilizadas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, onde os contribuintes poderão acessar toda a documentação necessária.

Os usuários do sistema Free Nota deverão migrar para o Emissor Nacional quando a obrigatoriedade entrar em vigor. O acesso à ferramenta nacional está disponibilizado no portal oficial da NFS-e, permitindo que os contribuintes se familiarizem com a interface antes do encerramento definitivo da plataforma municipal.

A Secretaria de Economia recomenda que os contribuintes utilizem este período estendido para executar testes operacionais, implementar ajustes técnicos e concluir todas as adequações necessárias antes da transição definitiva. A realização antecipada destes procedimentos reduz significativamente o risco de problemas operacionais durante o período de mudança.

A administração municipal disponibiliza múltiplos canais de suporte técnico para auxiliar os contribuintes durante este processo. Os interessados podem entrar em contato através do endereço eletrônico suporte@notacontrol.com.br, do e-mail issqn@cuiaba.mt.gov.br, assim como pelos canais de mensagem WhatsApp (65) 3324-5574 e telefone (65) 3324-5590.

Toda a documentação técnica referente ao Padrão Nacional está acessível no Portal da NFS-e para consulta dos contribuintes. Aqueles que atualmente utilizam o Free Nota devem procurar se familiarizar com as funcionalidades do Emissor Nacional antes do encerramento da plataforma municipal previsto para outubro de 2026.