Cuiabá envia projeto que intensifica punições para danos à vegetação arbórea da cidade

A Prefeitura de Cuiabá submeteu à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que reformula o sistema sancionatório para transgressões envolvendo a arborização pública municipal. A iniciativa define parâmetros claros para aplicação de penalidades financeiras, amplia a accountability por prejuízos causados à vegetação e estabelece diretrizes precisas para empresas concessionárias e permissionárias que executam serviços e intervenções na área urbana.

O documento legislativo moderniza as normas locais ao estruturar as sanções de acordo com a magnitude da transgressão e a dimensão do espécime arbóreo prejudicado. Segundo o projeto, os valores das multas incorporam a Circunferência à Altura do Peito (CAP) da árvore afetada, incluindo majorações específicas para variedades protegidas, de distribuição restrita, vulneráveis ou plantadas em zonas de relevância ambiental.

Endurecimento das sanções administrativas

O projeto institui multas customizadas para diversos tipos de infrações: supressão de galhos sem licença, poda severa, danificação, serração, queda, sacrifício ou remoção sem justificativa de exemplares arbóreos. As penalidades deixam de seguir um padrão único, passando a considerar variáveis como dimensão do indivíduo arbóreo e caracterização da violação. Quando árvores protegidas estão envolvidas, as multas aumentam substancialmente, com acréscimos proporcionais ao tamanho da espécie.

Somado à multa, quem provocar o dano fica obrigado a realizar a restituição ambiental. O projeto determina o plantio de duas a dez novas mudas por exemplar danificado, com potencial aumento quando a infração envolva espécies sob proteção legal, árvores de grande porte ou regiões ecologicamente vulneráveis. O descumprimento dessa obrigação acarreta multa progressiva diária e outras sanções previstas na legislação municipal.

O texto também regula especificamente as responsabilidades das empresas concessionárias e permissionárias. Essas organizações passam a ser compelidas a requerer autorização para intervenções no dossel arbóreo, notificar reparos de emergência em até 24 horas, executar manutenção preventiva, efetuar replantios compensatórios e compartilhar documentação técnica quando requisitado. Violações dessas obrigações resultam igualmente em imposição de penalidades.

Elementos centrais da proposta legislativa

Multas calibradas conforme dimensão da árvore e gravidade da infração.
Sanções potencializadas para danos a vegetação protegida, endêmica ou em risco de extinção.
Responsabilidade compulsória de restituição ambiental com replantio compensatório.
Aplicação de multa sucessiva diária pelo não cumprimento da reparação.
Normas direcionadas e sanções às concessionárias de energia, telefonia e serviços de iluminação.
Incremento na segurança jurídica e objetividade nos critérios de fiscalização ambiental municipal.