CDL Cuiabá conquista prorrogação até 2027 para empresas regularizarem Habite-se em decreto municipal

Estabelecimentos comerciais e industriais sediados em Cuiabá contam agora com um prazo estendido até o encerramento de 2027 para efetivar a regularização do Habite-se, certificação expedida pela administração municipal que confirma a adequação de edificações construídas ou reformadas para ocupação imediata. A concessão dessa moratória resultou de negociações intensas encabeçadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, que reuniu lideranças empresariais, gestores públicos e legisladores municipais.

Diagnósticos indicam que aproximadamente 70% dos imóveis localizados na capital mato-grossense encontram-se destituídos da documentação de Habite-se.

Conforme apontado por Júnior Macagnam, presidente executivo da CDL Cuiabá, inúmeros estabelecimentos datam de períodos anteriores e seus proprietários não dispõem de registros imobiliários atualizados, circunstância que compromete significativamente a concessão de permissões de funcionamento. Durante o primeiro encontro entre associações empresariais e confederações sindicais, a CDL Cuiabá apresentou uma série de proposições, dentre as quais destacam-se: a desvinculação entre autorização de funcionamento e obrigatoriedade do Habite-se, implementação de renovação contínua para negócios já licenciados, além de supressão ou reformulação da exigência regulatória.

"Concluímos as discussões desta quinta-feira com uma orientação encaminhada pelo chefe do Executivo para estender o período disponível às empresas para sua regularização, possibilitando assim operações com maior segurança e proteção jurídica", declarou Macagnam.

O prefeito municipal Abílio Brunini comunicou sua intenção de encaminhar para apreciação legislativa um instrumento normativo destinado a permitir a concessão de Habite-se desvinculado do requisito de titularidade registral do imóvel.

Tal medida desassociará a avaliação técnica da estrutura edificada da comprovação de propriedade do terreno ou edificação. Previamente ao encaminhamento ao colegiado legislativo, o documento será submetido à análise jurídica da municipalidade.

Paula Calil, presidente da casa legislativa cuiabana, relembrou que a vinculação entre licença comercial e Habite-se origina-se de normativa municipal promulgada em 2016, ressalvando que legislação complementar municipal editada em 2026 já dispensou tal exigência para atividades classificadas como de reduzido potencial de risco.

A vereadora comprometeu-se com a realização de análise ágil e íntegra do projeto legislativo.

O encontro contou com participação de líderes representativos dos segmentos varejista, prestacional, manufatureiro, incorporador e empresarial em geral, incluindo Sindmat, Associação Comercial de Cuiabá, FIEMT, Fecomércio, Associação dos Contadores, Sescon, Secovi, AEDIC, Abrasel, Conselho Regional de Contabilidade, Sindicomac e Sindicato dos Armazéns Gerais.