Assentados de Manso acusam Furnas pelo não cumprimento de TAC assinado em 2002

Da Redação

A defensora pública-geral, Luziane Castro, recebeu em reunião, na tarde desta segunda-feira (02), ribeirinhos, assentados e o presidente da Associação Pró-Manso, que solicitaram apoio jurídico da Defensoria Pública de Mato Grosso. Representantes de sete, dos 12 assentamentos da região, alegam que são prejudicados há mais de 20 anos pelo não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por Eletrobras/Furnas. 

O TAC foi assinado entre a empresa, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Ministério Público Estadual (MPE), em 2002. E nele, foram estabelecidas uma série de medidas econômicas, sociais e ambientais, que seriam implantadas para evitar que as famílias deixassem o local. 

Entre os principais compromissos de Furnas com os assentados, estaria a construção de pontes que ligassem os assentamentos no entorno do lago aos municípios de Chapada dos Guimarães, Nova Brasilândia e aos outros grupamentos. Porém, elas não foram construídas. Para que não ficassem ilhados, o mínimo seria a construção de duas pontes principais e quatro periféricas, afirmam. 

Outra das reivindicações que constaria no documento, com o nome de repovoamento de alevinos, seria o peixamento do lago. Os moradores afirmam que a usina de Manso não conta com uma escada para que os peixes que sobem o Rio Cuiabá, e outros rios que deságuam no Pantanal, acessem a represa. 

“Isso provocou a proliferação de piranhas e a redução da presença de peixes nativos da região, dentro das comportas. Não temos peixes para sobrevivência, comercialização e nem para o turismo. Nosso direito de ir e vir, sem as pontes, fica difícil e limitado. Do assentamento Quilombo, onde estou, tenho que fazer uma volta de 40 km de estrada de chão para chegar em Chapada dos Guimarães. Se tivesse a ponte, pegaria o asfalto e o trajeto seria de 20 km”, exemplifica o assentado de Furnas, Edimar Joaquim, conhecido como Amorim.

Lei - O Programa de peixamento na Barragem da Usina Hidrelétrica de Manso virou lei em março de 2022, porém, a medida é contestada na Justiça por Furnas. A Lei 11.702/2022, estabelece que no local deve haver o povoamento, repovoamento e estocagem de coleções d’água, com larvas, pós-larvas, alevinos juvenis e adultos de peixes. E, que Furnas deve executar o programa. O projeto estabelece que nove espécies de peixe nativos da bacia hidrográfica devem constar no processo. 

Os representantes dos assentados também reclamaram da ausência de assistência técnica para trabalhar a terra e da falta das escrituras das propriedades, o que impediria que as famílias investissem na agricultura local. Ambas as medidas foram prometidas por Furnas. 

“Sem a escritura de nossas terras, não temos como contratar um financiamento no banco e não temos dinheiro para qualquer investimento aqui. De onde vou conseguir R$ 150 mil, que seria o mínimo para eu ter qualquer produção na região”, questiona Maria Aparecida, moradora da Vila Paraíso do Manso. 

Providências – Luziane solicitou um prazo de 60 dias para que os defensores públicos que atuarão no caso, o adido do gabinete da defensora pública-geral, Fábio Barbosa, a defensora pública que atua na 1ª Defensoria Fundiária, Claudinéia Queiroz e o defensor público que atua no Núcleo Coletivo, Luiz Brandão, façam a análise dos documentos apresentados na reunião e definam estratégias de atuação. 

A defensora pública-geral também deixou marcada uma reunião com os moradores do entorno do lago, no Núcleo da Defensoria Pública de Chapada dos Guimarães, para o dia quatro de novembro, para apresentar o plano de trabalho do órgão.

“Os defensores envolvidos no tema farão uma análise das informações, da documentação e dos processos relacionados à demanda que nos trouxeram e, o mais breve possível daremos um retorno sobre o que a Defensoria Pública poderá fazer por essas famílias. Eles alegam que já estão sem esperanças de brigar por esse acordo, então, vieram no lugar certo. Somos a Casa dos vulneráveis e asseguramos que podem contar conosco”, afirmou Luziane.

O presidente da Associação Pró-Manso, Paulo Martins, afirma que muitas famílias desistiram de permanecer no local por incapacidade de sobrevivência e que a atuação da Defensoria Pública é a última esperança dos moradores do local, para que o prometido no TAC, seja cumprido. 

"Para se manter ali são várias as dificuldades e recentemente, a presença das piranhas foi um fator que prejudicou o pouco movimento turístico que tinha no local. Sem estrutura, sem as balsas, muitas famílias ficaram seis meses ilhadas no lugar, sem condições de ir para Chapada dos Guimarães resolver problemas, fazer compras. Para investirem no local é preciso a escritura das terras e tudo isso, está no termo como responsabilidade da empresa. Contamos com o apoio da Defensoria para nos auxiliar nisso", disse. 

Fonte: Defensoria Pública de Mato Grosso