Prefeitura resolve pagamento de R$ 1,5 milhão a 105 trabalhadores com mediação do TCE

A administração municipal de Cuiabá viabilizou, através de mediação conduzida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), uma solução para 105 trabalhadores da empresa MD Terceirizados que aguardavam o recebimento de salários e verbas rescisórias. A dívida, relativa ao exercício de 2024, será quitada por meio de um pagamento direto aos colaboradores no montante de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

O encontro que formalizou a medida ocorreu na sexta-feira (24) na sede do Tribunal, contando com a presença do presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, do prefeito Abilio Brunini, do diretor-geral da Limpurb, Felipe Wellaton, representantes da empresa e equipes técnicas. Os repasses iniciar-se-ão imediatamente, com previsão de conclusão até terça-feira (28).

O impasse teve origem no dia 8 de julho, quando cerca de 100 trabalhadores compareceram ao Palácio Alencastro relatando vulnerabilidades financeiras, incluindo atrasos na quitação de aluguéis, faturas vencidas e indisponibilidade de recursos para alimentação familiar. Diante dessa realidade, o gestor municipal buscou amparo jurídico junto ao presidente do TCE, solicitando parecer que permitisse resolver o conflito mantendo a conformidade legal.

A administração enfrentava impedimentos legais para efetuar o pagamento, visto que a dívida estava vinculada ao exercício de 2024 e submetida à Lei Municipal nº 7.394/2025 e ao Decreto Municipal nº 12.099/2026, que regulamentam a renegociação de passivos herdados de administrações pretéritas. O Município não possuía respaldo legal para reconhecer ou quitar diretamente esse crédito, sob risco de descumprir a ordem cronológica de pagamento de credores e comprometer a legalidade dos procedimentos administrativos.

Após análise técnica realizada pelo Tribunal de Contas, foi autorizada uma medida excepcional que resguarda os direitos dos colaboradores e fornece segurança jurídica à administração. Com anuência da empresa contratante, a Prefeitura realizará o pagamento direto aos 105 trabalhadores, utilizando o crédito remanescente que a MD Terceirizados possui a receber do Município em virtude do contrato celebrado em gestão anterior.

O prefeito Abilio Brunini enfatizou que a administração necessitava de respaldo jurídico para solucionar uma questão herdada sem comprometer a legalidade dos atos. Destacou que o débito corresponde aos meses de novembro e dezembro de 2024 e reconheceu o papel fundamental do Tribunal de Contas na construção da solução.