- Pela Redação
- 29/05/2023
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (20) para receber a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) e formar culpa contra o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) pelos crimes de calúnia e injúria contra o delegado da PF (Polícia Federal) Fábio Shor.
O julgamento ocorria em formato de plenário virtual da Primeira Turma do STF, onde os magistrados registram votos sem debate direto entre si. Contudo, logo após a manifestação de Dino, o ministro Cristiano Zanin solicitou destaque para o caso, transferindo o julgamento para uma sessão presencial.
Mesmo diante da paralisação do processo, o ministro Alexandre de Moraes antecipou sua posição e acompanhou Dino no sentido de receber a acusação.

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A questão em análise envolve pronunciamento realizado por Van Hattem em 2024, durante sessão na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parlamentar exibiu imagem de Fábio Shor e o qualificou como "abusador de autoridade da Polícia Federal". Também asseverou que o investigador elaborava "relatórios completamente fraudulentos contra pessoas inocentes".
Posteriormente, o deputado amplificou as mesmas alegações através de posts em plataformas digitais, escrevendo: "Vou continuar atacando duramente policial federal que se comporta como criminoso e atua à margem da lei".
Fábio Shor foi o investigador responsável por múltiplas investigações vinculadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo os eventos de 8 de Janeiro, a conspiração golpista e a operação envolvendo presentes oriundos da Arábia Saudita. Recentemente, em março deste ano, foi nomeado como assessor de Alexandre de Moraes junto ao STF.
A acusação da PGR fundamenta-se na tese de que, conquanto deputados gozem de ampla liberdade para crítica, Van Hattem teria ultrapassado esses limites de maneira desonesta. Conforme a instituição, as expressões foram além de questionamento sobre condutas institucionais da corporação policial, indo no sentido de incriminar pessoalmente o delegado por atos ilícitos, como falsificação de documentos investigativos, somados a insultos diretos à honra, inclusive fora do ambiente parlamentar.
Na apreciação da denúncia, os justiciáveis da Corte máxima não deliberam sobre responsabilidade ou inocência do acusado. O escrutínio se restringe a verificar se a PGR forneceu subsídios adequados para autorizar o prosseguimento da ação criminal.
Em seu parecer, Dino considerou que a procuradoria descreveu adequadamente os atos imputados ao legislador, as situações em que teriam transcorrido e as fundamentações para o entendimento de haver vestígios de ilicitude.
O magistrado igualmente pontuou que a imunidade parlamentar não se constitui obstáculo, isoladamente, à instauração da ação criminal. Segundo sua interpretação, a salvaguarda constitucional demanda correlação entre o discurso e o exercício da função pública, a fim de que o mecanismo não degenere em "vantagem exclusiva".
Conforme a posição de Dino, as manifestações creditadas a Van Hattem não parecem ter se restringido a comentários de natureza política ou sobre a atuação profissional de Shor, porquanto houve imputação de comportamentos delitivos ao policial, combinado com vocábulos difamatórios disseminados posteriormente nas redes sociais.
"O compartilhamento e a disseminação dessas expressões em espaço online, mediante divulgação de registros audiovisuais e extratos de notícias acompanhados de texto próprio, impedem, minimamente neste estágio da causa, afastar de forma peremptória a aplicabilidade da cobertura constitucional", declarou.
Em virtude do pedido de destaque formulado por Zanin, a apreciação foi suspensa e será reiniciada em oportunidade agendada pela ministra Cármen Lúcia, presidente da Primeira Turma. Não está definido calendário para a realização da sessão.
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