STF encerra julgamento sobre transferência de caso de indenizações a usinas de açúcar e álcool ao plenário

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) finaliza nesta sexta-feira (2) o julgamento virtual que delibera sobre a manutenção da decisão do ministro Gilmar Mendes de remeter ao plenário um processo que discute indenizações ao setor de usinas de açúcar e álcool. O encerramento da sessão ocorre às 23h59.

Até a noite de quinta-feira (1º), Gilmar, que atua como relator do caso, e Dias Toffoli já haviam votado pela confirmação do envio. Aguardavam-se ainda os posicionamentos de André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux, que completam a composição do órgão colegiado.

Gilmar determinou a transferência imediata do processo em 24 de setembro e submeteu a decisão ao referendo da Segunda Turma. Em seu voto no julgamento virtual, ele defendeu a manutenção da medida.

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A controvérsia ganhou desdobramentos após a publicação de mensagens extraídas do telefone celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, nas quais uma advogada celebrava uma decisão de Nunes Marques relacionada ao assunto.

A ação judicial envolve a União e a Raízen Energia e trata da aplicação do Tema 826 da repercussão geral, que demanda a comprovação dos prejuízos das usinas por intermédio de perícia técnica. A questão central é se essa exigência se estende também para ações com decisão definitiva, nas quais o montante indenizatório foi calculado com base em análise genérica da FGV (Fundação Getulio Vargas), sem avaliação particularizada das perdas de cada empreendimento.

Conforme o ministro relator, posicionamentos divergentes da própria Segunda Turma sobre o tema justificam uma manifestação do plenário para padronizar o entendimento do STF. Ele argumenta que a Corte poderá esclarecer como o tema deve ser aplicado na execução ou reconhecer uma questão inédita de repercussão geral.

O ministro também ressaltou o impacto econômico envolvido. De acordo com informações contidas em seu voto, as demandas indenizatórias ao setor sucroalcooleiro representam risco fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.

Contextualização com o Banco Master

Em junho de 2025, a Segunda Turma apreciou o tema em outro processo, em sessão julgadora que resultou em 3 votos a 2. Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin constituíram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça foram vencidos.

O posicionamento de Nunes Marques foi alvo de celebração pela advogada Camilla Ramos, consorte do desembargador Newton Ramos, em comunicação dirigida a Vorcaro.

Conforme reportagem da CNN, o consultório jurídico da advogada negociou um contrato com vigência de até R$ 427 milhões com o Banco Master para representação em 12 ações do segmento sucroalcooleiro. Os honorários profissionais estavam subordinados a desfechos favoráveis em processos que poderiam desbloquear R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Nas comunicações recuperadas do aparelho de Vorcaro pela Polícia Federal, Newton e Camilla aparecem identificados como participantes da denominada