STF analisa transferência de ação sobre indenizações a usinas de açúcar e álcool

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) inicia nesta sexta-feira (25) a apreciação da decisão do ministro Gilmar Mendes para submeter ao plenário da Corte um processo que trata de indenizações a usinas de açúcar e álcool. O tema ganhou relevância após a divulgação de mensagens recuperadas do aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, em que uma advogada expressa satisfação com um pronunciamento do ministro Kassio Nunes Marques sobre a questão.

Na quinta-feira (24), Gilmar determinou a remessa imediata do processo ao plenário. A decisão já está em vigor, mas será submetida à ratificação da Segunda Turma em votação virtual com encerramento previsto para 2 de outubro.

Os ministros deverão decidir se confirmam o encaminhamento do recurso para deliberação de todos os membros da Corte.

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A ação judicial envolve a União e a Raízen Energia e questiona se é obrigatória uma perícia técnica individualizada para comprovação dos danos sofridos pelas usinas em virtude do controle de preços implementado pelo desativado IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool).

O Supremo já definiu que cada usina deve demonstrar, mediante perícia profissional, o dano que experimentou para receber indenização. A questão agora é se essa exigência se aplica também a casos que possuem sentença final, mas cuja reparação foi determinada conforme um estudo generalizado da FGV (Fundação Getulio Vargas), sem avaliação particularizada dos prejuízos de cada entidade.

Ao fundamentar a transferência, Gilmar apontou desacordos internos da própria Segunda Turma quanto à aplicação dessa orientação e propôs que o Plenário harmonize o entendimento jurisprudencial do tribunal.

O ministro também ressaltou o peso financeiro da questão. Conforme a decisão, as demandas envolvendo reparações ao agronegócio açucareiro representam uma exposição fiscal de R$ 103,4 bilhões para a União.

Conexão com o Banco Master

Em junho de 2025, a Segunda Turma debateu o assunto em outra ação, com encerramento da votação em 3 a 2. Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin compuseram a maioria, enquanto Gilmar Mendes e André Mendonça resultaram vencidos.

O pronunciamento de Nunes Marques recebeu celebração da advogada Camilla Ramos, cônjuge do desembargador Newton Ramos, em comunicado direcionado a Vorcaro.

Conforme reportagem da CNN, o escritório da advogada acordou um contrato com valores até R$ 427 milhões junto ao Banco Master para assessoria em 12 demandas ligadas ao setor sucroalcooleiro. Os valores de remuneração estavam atrelados ao êxito em processos que possibilitariam a liberação de R$ 8,5 bilhões em precatórios.

Nas comunicações obtidas do dispositivo móvel de Vorcaro pela Polícia Federal, Newton e Camilla aparecem como componentes do grupo denominado