- Pela Redação
- 29/05/2023
A menos de trinta dias para o início da transição rumo ao término da jornada 6x1, o Supremo Tribunal Federal ainda não tem prazo definido para concluir a apreciação das normas que regularão a nova estrutura de trabalho. Um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) suspendeu a avaliação da posição adotada por Flávio Dino, que preservou o cronograma aprovado pelo Congresso e abrandou os requisitos para adaptação empresarial.
A transferência do processo da votação virtual para sessão presencial obriga o recomeço do julgamento. Edson Fachin, na condição de presidente da Corte, terá a responsabilidade de agendar o retorno da pauta.
Até a interrupção, três ministros além do relator haviam se alinhado à decisão de Dino: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, toda a votação anterior perde validade e o processo inicia uma nova contagem.

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A suspensão do julgamento não impede que a liminar continue produzindo efeitos. Permanece em vigor a determinação de Dino que indeferiu as solicitações de empresas para postergar a reforma, confirmando o início da transição em 16 de dezembro.
Nessa data, a carga máxima semanal será comprimida de quarenta e quatro para quarenta e duas horas, assegurando dois períodos de repouso com remuneração integral e sem redução de salário. O ajuste definitivo para quarenta horas está marcado para dezembro de dois mil e vinte e sete.
O conflito decorre da pressão de setores da economia contra o horizonte de implementação e das restrições levantadas pelo próprio Poder Legislativo. Com a migração para sessão plenária presencial, a Corte terá oportunidade de reanalisar os parâmetros estabelecidos pelo relator faltando poucas semanas para a vigência das novas disposições.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e a Confederação Nacional da Indústria apresentaram ações questionando dispositivos da emenda constitucional que respalda a diminuição da jornada.
Ambas as entidades argumentam que sessenta dias para executar a primeira fase são inadequados para reorganizar turnos, revisar pactos laborais e renegociar contratos coletivos. Apontam também a proximidade com períodos festivos do fim de ano.
Em sua decisão de quinta-feira (12), Dino recusou o adiamento, porém implementou providências para mitigar o impacto nas operações das organizações.
Uma delas faculta que, na inexistência de pacto ou convenção até 15 de dezembro, as quarenta e duas horas sejam alocadas em cinco dias, comportando jornadas de até oito horas e vinte e quatro minutos. Os vinte e quatro minutos adicionais não serão classificados como horas extras no período intermediário.
O ministro também consentiu que associações sindicais e empregadores negociem arranjos específicos para distribuir os períodos de descanso, flexibilizando os limites semanais e mensais fixados na emenda. Essa concessão vincula-se a negociações coletivas e deve manter a garantia dos dois repousos com pagamento.

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Uma terceira medida institui um intervalo de noventa dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que organizações e sindicatos renegociem benefícios acordados em contratos coletivos em vigor.
Dino também solicitou que o Congresso disponha sobre estruturas laborais especializadas dentro de cento e oitenta dias, contemplando regulações para microempresas e pequenos negócios.
Ambas as casas legislativas apontaram discordâncias com aspectos da decisão liminar, particularmente quanto à flexibilização das folgas e ao envolvimento do Supremo na regulamentação das mudanças.

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Com o julgamento suspenso, essas questões aguardam uma definição do colegiado. Enquanto isso, as providências impostas por Dino mantêm eficácia, e o cronograma de execução da nova estrutura prossegue normalmente.
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