Senado contesta decisões de Dino sobre flexibilização da escala 6x1 no STF

O Senado apresentou petição ao STF (Supremo Tribunal Federal) solicitando que a corte não homologue integralmente as determinações do ministro Flávio Dino acerca da transição para o encerramento da escala 6x1. A Advocacia da Casa busca assegurar que as diretrizes aprovadas pelo Congresso Nacional na emenda constitucional promulgada em outubro sejam mantidas.

A manifestação jurídica questiona aspectos centrais da liminar concedida pelo relator. Conforme argumentação apresentada, as modificações introduzidas anulam deliberações conscientes dos parlamentares durante a formulação do texto que altera a jornada de trabalho.

O ponto mais controvertido diz respeito à flexibilização dos períodos de descanso. Através de sua decisão, Dino permitiu que organizações empresariais e sindicatos estabeleçam acordo sobre como distribuir as folgas, sem observância dos patamares semanais e mensais definidos na emenda, desde que mantido o direito a dois repouso remunerados por semana.

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Na visão do Senado, a exigência de pelo menos uma folga semanal e a compensação das pausas dentro do período mensal representam salvaguardas instituídas pelo poder legislativo com finalidade protetiva ao trabalhador. Conforme documento oficial: "Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial".

A Advocacia também critica a redução do prazo para adequação de contratos administrativos, que passou de um ano para 180 dias. Segundo a instituição, o período originalmente aprovado considerou análise de impactos financeiros, necessidade de reajustes econômicos nos acordos firmados e possíveis prejuízos à prestação de serviços públicos.

Apesar das críticas específicas, o Senado reconhece a constitucionalidade da reforma e respalda o calendário de implementação. A primeira fase terá início em 16 de dezembro, quando a carga máxima reduzirá de 44 para 42 horas semanais, mantendo dois dias de descanso remunerado. O prosseguimento para 40 horas está agendado para dezembro de 2027.

A posição do Senado chega ao conhecimento da corte enquanto o plenário virtual do STF examina a decisão de Dino. Até o término da sexta-feira, quatro magistrados votaram favoravelmente à manutenção integral da liminar: Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

As demandas judiciais no Supremo foram promovidas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que manifestam preocupação quanto aos cronogramas e às modalidades de concretização da alteração de jornada.