- Pela Redação
- 29/05/2023
A discussão sobre controle regulatório do mercado digital transcende fronteiras nacionais. Essa é a perspectiva de Carlos Affonso Souza, docente de Direito na Uerj e dirigente do Instituto de Tecnologia e Sociedade, em conversa com análise jornalística especializada.
Diversos países implementam reformas em seus marcos legais de defesa da concorrência, visando permitir que órgãos reguladores atuem de maneira antecipatória, acompanhando segmentos e corporações cujos serviços possuem relevância estrutural no ecossistema digital — sem aguardar apenas respostas posteriores a infrações comprovadas.
"Nesse aspecto reside a originalidade do projeto legislativo", destacou o especialista, mencionando que o CADE possui trajetória consolidada em questões ligadas ao universo tecnológico, com precedentes em investigações relacionadas a marketplaces e distribuição de aplicativos móveis.

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Conforme avaliação de Carlos Affonso Souza, a iniciativa integra um ecossistema normativo mais amplo que compreende a Lei de Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet — sancionada pelo Poder Legislativo para estabelecer salvaguardas etárias em ambientes digitais — além das reinterpretações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilização de redes sociais e plataformas. "O projeto funciona como fechamento de um ciclo regulatório governamental voltado ao setor digital", considerou.
Jornalista especializado em Brasília complementou a análise técnica, esclarecendo que o projeto em questão objetiva instrumentalizar o órgão antitruste com recursos procedimentais mais ágeis para intervir em um setor em constante transformação.
O profissional exemplificou condutas que a legislação busca coibir: lojas de aplicativos como Apple Store e Google Play que concedem vantagens injustificadas aos próprios apps; plataformas de alimentação que discriminam estabelecimentos não vinculados por contratos exclusivos; e ferramentas de busca que discriminam fornecedores parceiros nos algoritmos de classificação. "Trata-se de combate legislativo contra comportamentos que restringem concorrência", afirmou.
O jornalista também ressaltou que, apesar do texto normativo não conter disposições manifestamente dedicadas a moderação de conteúdo, setores da oposição — especialmente parlamentares de agremiações conservadoras — argumentam que cláusulas implícitas no projeto permitiriam, de forma encoberta, manipulação algorítmica ou exclusão preventiva de publicações.
"Mecanismos que poderiam, efetivamente, prejudicar o direito fundamental de expressão", observou o comentarista. Ele ponderou que tal argumento, em cenário profundamente polarizado, compromete as perspectivas de aprovação legislativa do projeto.
O jornalista advertiu que o atraso na votação revela obstáculos crescentes para a agenda governamental.
"A partir de fevereiro, com a renovação legislativa, o avanço torna-se significativamente mais desafiador", prognosticou.
Diante disso, conforme sua interpretação, o Executivo busca viabilizar a aprovação ainda no exercício corrente, não limitado à Casa dos Deputados, incluindo a tramitação integral no Senado da República.
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