PL das Big Techs: conheça o projeto de regulação digital que será votado na Câmara

Proposta amplia poderes do Cade para fiscalizar plataformas digitais e coibir práticas anticoncorrenciais; votação prevista para terça-feira



A Câmara dos Deputados deve apreciar na terça-feira (17) o PL 4.675/2025, que estabelece um novo marco regulatório para as plataformas digitais. A iniciativa foi encaminhada pelo Ministério da Fazenda e apresentada ao Congresso em setembro de 2025.

O texto teve sua urgência aprovada em março de 2026, e o parecer do relator Aliel Machado (PV-PR) foi divulgado em julho. Contudo, ainda não foi submetido ao plenário devido à falta de apoio tanto do centrão quanto da oposição. Veja os principais pontos da proposta:

O projeto busca regular mercados digitais e fortalecer o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no combate a condutas anticompetitivas das gigantes de tecnologia. Para isso, cria uma superintendência especializada no interior do órgão antitruste voltada exclusivamente para negócios no setor digital.

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Uma das inovações centrais permite que o Cade aja de maneira preventiva, intervindo antes que uma fusão ou movimento de mercado prejudique a concorrência. Atualmente, a atuação do órgão ocorre apenas após os fatos.

O Cade poderá atuar apenas sobre empresas identificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Nessa condição, as big techs estariam sujeitas a obrigações específicas destinadas a prevenir condutas que comprometam a concorrência.

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Para definir essa classificação, o texto estabelece limites de faturamento combinados com critérios qualitativos, como atuação em diversos mercados digitais. A análise será realizada conjuntamente e fundamentada pelo Cade.

Conforme o relatório do deputado Aliel Machado, os patamares de faturamento considerados são R$ 50 bilhões em receita global ou R$ 5 bilhões no Brasil. Porém, atingir esses valores não implica automaticamente no enquadramento da empresa.

O Cade deve avaliar também seis critérios qualitativos previstos na proposta:

1. Presença em mais de um mercado de múltiplos lados

2. Poder de mercado conectado a efeitos de rede, incluindo entre diferentes produtos, serviços ou mercados digitais

3. Existência de integrações verticais, atuação em mercados digitais complementares ou outros fatores que evidenciem inserção relevante em ecossistema digital

4. Posição estratégica que gere dependência de terceiros para negócios, acesso a usuários, dados, infraestrutura ou funcionalidades

5. Acesso, controle ou combinação de grande volume de dados pessoais ou comerciais, inclusive entre diferentes produtos ou serviços

6. Atuação como controlador de acesso ou funcionamento de ecossistema digital com múltiplos produtos, serviços ou ativos complementares

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Após ser classificada como agente de relevância sistêmica, a empresa pode enfrentar obrigações especiais. Dentre as exigências estão a transparência sobre termos de uso, critérios de ranqueamento de produtos e serviços, resultados de buscas, estrutura de preços e taxas, além da notificação prévia aos usuários sobre alterações nas regras das plataformas.

O não cumprimento dessas obrigações especiais pode resultar na aplicação de sanções conforme a Lei de Defesa da Concorrência, além de multas específicas.

O governo exemplifica com um cenário hipotético: um usuário abre um navegador para pesquisar um smartphone. Se a empresa responsável pelo navegador ou mecanismo de busca também comercializa celulares ou oferece seu próprio serviço de compras, poderia privilegiar seus produtos nos resultados, ocultando concorrentes em posições menos visíveis.

Com a aprovação do projeto, em vez de o Cade agir apenas após denúncias em processos que podem durar meses ou anos, o Conselho poderia intervir previamente e impor obrigações para evitar esse tipo de favorecimento.

Setor digital teme impactos da regulação

O Conselho Digital, que reúne associados como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, afirma que o texto amplia as possibilidades de interferência em algoritmos, confere poderes excessivos ao Cade e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.

Conforme documento disponibilizado à CNN, a entidade aponta três problemas fundamentais do texto. O primeiro refere-se à possibilidade de intervir em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas.

Para o Conselho Digital, essas medidas podem alterar a forma como informações, produtos e serviços chegam aos usuários e criar insegurança jurídica para as empresas.

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