MPF recorre ao TRF-1 para barrar exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira

O Ministério Público Federal protocolou recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na segunda-feira (28) buscando a anulação da licença ambiental concedida à Petrobrás para atividades exploratórias na bacia da Margem Equatorial.

A petição apresentada pelo órgão ministerial requer a paralisação imediata de operações de perfuração e testes no bloco marítimo FZA-M-59, além da imposição de penalidades financeiras diárias em caso de descumprimento. O recurso contestará uma decisão proferida pela Justiça do Amapá que, em 23 de outubro, determinou o encerramento da ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e a companhia petrolífera.

A magistratura amapaense justificou a extinção do processo apontando a existência de duas ações anteriores com fundamentos análogos já em tramitação. O magistrado Anselmo Gonçalves da Silva, responsável pela sentença, determinou também a condenação do MPF ao pagamento de multa por má conduta processual, considerando que a instituição ajuizou nova demanda para obstruir o andamento dos processos em questão, sem apresentar elementos fáticos genuinamente inovadores.

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Ao interpor o recurso, o MPF sustenta que a decisão