Governo publica decreto regulamentando jornada 5x2 enquanto STF segue analisando implementação

Executivo estabelece critérios para cálculo salarial e jornadas especiais, faltando um mês para transição que reduz semana de 44 para 42 horas



O Poder Executivo federal regulamentou na última quinta-feira (19) aspectos fundamentais da transição para a nova escala de trabalho, encurtando o modelo 6x1 vigente, enquanto a Corte Suprema prossegue examinando os procedimentos para implementação dessa mudança estrutural no mercado laboral.

O ato normativo assinado pelo chefe do Executivo estabelece parâmetros para a apuração do valor hora, institui regras para modalidades especiais de trabalho, incluindo a jornada de 12 horas laboradas seguidas de 36 de repouso frequentemente aplicada em ambientes hospitalares e setores de segurança, e delega ao órgão responsável pelo trabalho o esclarecimento de disposições relacionadas ao repouso semanal com remuneração.

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O dispositivo foi publicado pouco antes de completar um mês do início efetivo da transformação na organização semanal do trabalho, agendado para 16 de dezembro. A partir desse momento, o volume máximo semanal de horas reduzir-se-á de 44 para 42, acompanhado de dois períodos semanais de descanso remunerado. Posteriormente, em dezembro de 2027, essa carga horária diminuirá novamente para 40 horas, preservando-se íntegra a remuneração dos empregados.

Uma das transformações centrais introduzidas pelo governo diz respeito à metodologia de apuração do preço unitário da hora de serviço, componente essencial para determinação de retribuições adicionais e demais compensações.

O ato executivo determina o uso do divisor 210 para semanas de 42 horas laboradas e do divisor 200 quando a diminuição para 40 horas se concretizar. Sob o sistema anterior, aplicava-se o divisor 220 para a jornada de 44 horas. Reduzindo-se proporcionalmente o tempo laboral sem diminuição proporcional da remuneração, verifica-se elevação do montante correspondente a cada 60 minutos de trabalho.

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Sob o sistema de 12 horas de labor seguidas de 36 de descanso, o decreto contempla ressarcimento das horas extraordinárias laboradas ou compensação quando a média mensal transcender os limites constitucionais semanais, conforme definido por instrumentos coletivos de negociação.

Nos esquemas contínuos com alternância de turnos, mantém-se a jornada diária de seis horas, ressalvadas disposições diversas resultantes de negociação coletiva, respeitando-se os novos patamares constitucionais.

Conforme comunicado pelo Palácio da Alvorada, o ministério responsável pela esfera trabalhista divulgará em breve instruções adicionais direcionando a implementação dos novos preceitos, garantindo a manutenção dos direitos assegurados pela emenda constitucional. A instituição iniciará a elaboração de instruções setoriais para profissões especializadas, em colaboração com representações de empregadores e trabalhadores na segunda-feira (23).

Análise e deliberações do tribunal constitucional

A regulação procede simultaneamente ao exame de duas demandas judiciais no tribunal máximo contestando os cronogramas e as modalidades de concretização da transformação laboral.

Em medida cautelar proferida em 12 de novembro, magistrado da Corte Suprema ratificou a cronologia legitimada pelo Congresso, porém autorizou adaptações visando facilitar o ajuste organizacional das entidades empregadoras.

Entre as deliberações, o juiz relator possibilitou que as 42 horas semanais sejam fragmentadas em cinco expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem compensação pecuniária pelos 24 minutos adicionais, independentemente de acordo negociado até 15 de dezembro.

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O magistrado também eliminou limitações temporais semanais e mensais para remanejamento de períodos de descanso, viabilizando que organizações e sindicatos deliberem sobre o escalonamento dos repousos, resguardando-se o direito aos dois períodos de repouso com retribuição.

O ato normativo do Palácio não especifica o método de distribuição desses períodos de repouso. O documento remete a pronunciamentos subsequentes do ministério laboral a regulamentação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de expediente.

A medida do relator conquistou quatro posicionamentos favoráveis no julgamento digital do tribunal constitucional, contudo a deliberação foi paralisada seguindo solicitação de um magistrado para elevação a julgamento presencial.

Posteriormente, o juiz relator optou por transmutação do processo em julgamento de questão essencial, habilitando o colegiado a realizar exame completo das demandas, não limitando-se a confirmação ou rejeição da decisão temporária.

Conforme informações divulgadas pela mídia especializada, o juiz relator objetiva disponibilizar o caso para deliberação ainda no mês vigente, após decurso dos períodos concedidos às partes para argumentações. Caberá ao presidente do tribunal constitucional a marcação da sessão deliberativa.

As deliberações do relator também sofreram contestações pelas assessorias jurídicas do Legislativo bicameral, as quais alegam que certos ajustes redefinem diretrizes aprovadas pelos congressistas no decorrer do processo de transformação legislativa.

Enquanto o colegiado não conclui suas deliberações, a medida cautelar mantém vigência plena. O ato executivo igualmente observa o calendário inscrito na emenda à constituição, embora permaneça sujeito a regulamentação complementar do ministério laboral para elucidação de determinados aspectos da nova organização do trabalho.

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