Governo atualiza lista de bets liberadas a operar no Brasil; VaideBet recebe autorização estadual

g1

O Ministério da Fazenda atualizou na noite da última terça-feira (3) a lista de bets autorizadas a continuar operando em território nacional até dezembro. Agora, são 205 bets, que pertencem a 93 empresas (veja quais são as empresas mais abaixo). há ainda 18 sites autorizados somente para nível estadual.

Para estar na lista, a bet precisaria ter pedido uma autorização para continuar operando até 17 de setembro à Secretaria de Prêmios e Apostas do MF. Cerca de 27 empresas que haviam pedido dentro do prazo ficaram de fora da primeira lista, divulgada em 1º de outubro – nela, estavam 89 empresas, donas de 193 bets.

Entre as empresas que pediram autorização, mas não contaram na primeira lista estavam a Esportes da Sorte e a VaideBet. Elas pediram autorização em 16 e 19 de agosto, respectivamente, segundo o site do Ministério da Fazenda.

Ambas são alvo de uma investigação da Polícia Civil de Pernambuco sobre um suposto esquema de jogo ilegal. A influencer Deolane Bezerra (que chegou a ser presa preventivamente) e o cantor Gusttavo Lima (indiciado por lavagem de dinheiro e organização criminosa) também são alvos das apurações. Eles negam irregularidades.

Agora, a VaideBet recebeu autorização estadual, por meio da Loterj (Loteria Estadual do Estado do Rio de Janeiro), uma autarquia do Governo do Estado responsável pela administração e fiscalização de jogos de loteria e apostas no estado. Enquanto a Esportes da Sorte continuou fora da lista.

Ao g1, a VaideBet afirmou que segue com o pedido de notificação para que apareça na lista de bets autorizadas nacionalmente. A Esportes da Sorte não respondeu até a publicação desta reportagem sobre quais ações pretende tomar com a nova lista do MF.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que "por erros no sistema de recepção das notificações, três indicações realizadas em conformidade com os requisitos e prazos não haviam sido incluídas na primeira lista nacional publicada. Além disso, uma empresa e suas bets foram incluídas na relação após a confirmação de que o pedido tinha sido devidamente assinado por um representante legal autorizado pela empresa".

Sem citar nenhuma empresa, o MF também informou que ficaram de fora empresas que foram encontradas informações que "colocam em questão elementos fundamentais" para operar, "como idoneidade das pessoas físicas e jurídicas envolvidas, bem como a origem e utilização dos recursos".

As empresas que não obtiverem permissão por parte do governo brasileiro serão proibidas de atuar no Brasil. Nesta segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que até 600 sites de apostas online serão banidos do Brasil nos próximos dias por apresentarem irregularidades em relação à legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Ele recomendou que os jogadores resgatem os recursos nesses sites, para evitar que o dinheiro seja perdido. Será dado um de prazo dez dias, a partir desta terça-feira (1º), para sacar os recursos depositados nas empresas que não conseguirem permissão.

E anunciou que o governo adotará novas medidas e fiscalizará, de forma mais dura, regras que já estão em vigor – como o acompanhamento das apostas por CPF, a limitação das formas de pagamento e a regulamentação da publicidade das empresas.

Imbróglio com a Loterj

Apesar da VaideBet constar na lista de empresas aprovadas em âmbito estadual, a empresa afirmou ao g1 que acredita poder operar de forma nacional.

"A licença da Loterj neste momento é considerada habilitada para operação nacional. Então a VaideBet não pode ser chamada de ilegal, proibida, bloqueada ou nada do tipo. Perceba que até o cabeçalho da lista da Loterj, publicada pelo Ministério da Fazenda, não cita "território estadual"", afirmou a empresa.

O posicionamento da empresa está relacionado a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal (TRF1) de conceder uma liminar (decisão provisória) que suspende os efeitos de três portarias do Ministério da Fazenda, as quais estabeleciam a necessidade de credenciamento de casas de apostas online.

Com a decisão, as empresas que já haviam sido credenciadas pela Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), e que estão operando desde abril de 2023, poderão continuar suas atividades sem a chancela do órgão federal.

O mandado de segurança foi impetrado pela Loterj contra o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Na decisão, o juiz plantonista da 8ª Vara Federal Cível, Antônio Cláudio Macedo da Silva, destacou que as portarias ultrapassaram a competência regulamentar da União, invadindo uma área de atribuição dos estados.

"As portarias, à toda evidência, invadindo a competência regulamentar dos estados, extrapolam a competência federal, conforme estabelecido pela Constituição e decisões do STF", afirmou o magistrado, referindo-se ao artigo 25 da Constituição e às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ações anteriores.

Tanto que, a fala do Haddad sobre suspender 600 bets não impacta as empresas credenciadas pela Loterj, que agora estão protegidas pela decisão judicial. O juiz argumentou que as portarias violam os direitos das empresas credenciadas antes das mudanças regulatórias implementadas pelo Ministério da Fazenda.

O g1 entrou em contato para confirmar com a pasta se as bets da Loterj poderão atuar somente no Rio ou se a decisão do TRF1 libera a operação em nível nacional, mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

Lista das bets autorizadas

Veja as bets autorizadas pela Fazenda para operar no país (algumas empresas são responsáveis por mais de uma bet):

Betano – Kaizen Gaming Brasil Ltda

Superbet - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)

Magicjackpot - Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)

Luckydays – Superbet Interactive Brasil Ltda (SPRBT)

ReidoPitaco - MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda

Pitaco – MMD Tecnologia, Entretenimento e Marketing Ltda

Sportingbet - Ventmear Brasil S.A.

Betboo – Ventmear Brasil S.A.

Caesar’s – Big Brazil Tecnologia

Betnaciona – NSX Brasil S.A.

Mr. Jack Bet – NSX Brasil S.A.

Pagbet – NSX Brasil S.A.

KTO – Apollo Operations Ltda

Betsson – Simulcasting Brasil Som e Imagem S.A.

Galera Bet – Galera Gaming Jogos Eletrônicos S.A.

F12.be – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos

Luva.bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos

Brasil bet – F12 do Brasil Jogos Eletrônicos

SportyBet – Blac Jogos Ltda

EstrelaBet – EB Intermediações e Jogos S/A

Betfair – Betfair Brasil Ltda

PokerStars – Betfair Brasil Ltda

7 Games – OIG Gaming Brasil Ltda

Betao – OIG Gaming Brasil Ltda

R7 – OIG Gaming Brasil Ltda

Novibet – NVBT Gaming Ltda

SeguroBet – Seguro Bet Ltda

Ijogo - GameWiz Brasil Ltda

fogo777 – GameWiz Brasil Ltda

p9 – GameWiz Brasil Ltda

9f – GameWiz Brasil Ltda

6r – GameWiz Brasil Ltda

bet.app – GameWiz Brasil Ltda

Bet365 – HS do Brasil Ltda

Aposta Ganha – Aposta Ganha Loterias Ltda

Brazino777 – Futuras Apostas Ltda

Betway – Sorento Bay Ltda

Jackpot City – Sorento Bay Ltda

Spin Palace – Sorento Bay Ltda

SeuBet – H2 Licensed Ltda

H2 Bet – H2 Licensed Ltda

VBet – SC Operating Brasil Ltda

Vivaro – SC Operating Brasil Ltda

Casa de Apostas – CDA Gaming Ltda

Bet Sul – CDA Gaming Ltda

BetFast – Fast Gamings S.A.

Faz1bet – Fast Gamings S.A.

Tivobet – Fast Gamings S.A.

4play – Lucky Gaming LTDA

Pagol – Lucky Gaming LTDA

Estadium– Grove Eagle Gestão de Bens LTDA

Joganho – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA

Oten – Grove Eagle Gestão de Bens LTDA

SupremaBet – Suprema Bet Ltda

MaximaBet – Suprema Bet Ltda

XPGames – Suprema Bet Ltda

Betesporte – Betesporte Aposta Online Ltda

Lance de Sorte – Betesporte Aposta Online Ltda

King Panda – King Panda Group Ltda

Leo Vegas – Boa Lion S.A.

Royal Panda – Boa Lion S.A.

Betspeed – Betspeed Ltda

Sorte online – Levante Brasil Ltda

Lottoland – Levante Brasil Ltda

ArenaPlus – Digiplus Brazil Interactive Ltda

PixBet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda

Flabet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda

Bet da Sorte – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda

Rio Jogo – Lema Administração e Participações S.A.

LottoMaster – Lema Administração e Participações S.A.

betagora – Lema Administração e Participações S.A.

Playpix – Hope Gaming Ltda

Dupoc – Hope Gaming Ltda

Apostou - Betbr Loterias Ltda

b1.bet – Betbr Loterias Ltda

BRBET – Betbr Loterias Ltda

Bet Gorillas – Gorillas Group do Brasil Ltda

Donald bet – Gorillas Group do Brasil Ltda

BateuBet – EA Entretenimento e Esportes Ltda

Bet Warrior – Track Gaming Brasil Ltda

Pixmile– Sortenabet Gaming Brasil S.A.

Sorte na Bet – Sortenabet Gaming Brasil S.A.

Bet Fusion – Sortenabet Gaming Brasil S.A.

Bandbet – Bell Ventures Digital Ltda

vivasorte – Bell Ventures Digital Ltda

Afun – Brilliant Games

Blaze – Foggo Entertainment

Jonbet – Foggo Entertainment

Bet7k – Ana Gaming Brasil S/A

Cassino Pix – Ana Gaming Brasil S/A

Bet Vera – Ana Gaming Brasil S/A

Cbet – 7MBR Ltda

Vertbet – 7MBR Ltda

Dashboard Fund – 7MBR Ltda

UPBETBR – UPBET Brasil Ltda

9d – UPBET Brasil Ltda

Wjcasino – UPBET Brasil Ltda

Betmotion– Enseada Serviços e Tecnologia Ltda

Betman – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda

Apostou Ganhou – Enseada Serviços e Tecnologia Ltda

Alfa.bet – Alfa Entretenimento S.A

MMABet – Select Operations Ltda

PAPI GAMES – Select Operations Ltda

IN2BET – Select Operations Ltda

Bet4 – B3T4 International Group LTDA

BR4Bet – Select Operations Ltda

GoldeBet – Select Operations Ltda

lotogreen – Sabiá Administração Ltda

Bolsa de Aposta – A2FBR Ltda

Fullbet – A2FBR Ltda

BetBra – A2FBR Ltda

Pinnacle – A2FBR Ltda

MatchBook – A2FBR Ltda

Verdinha – A2FBR Ltda

betboom – Betboom Ltda

BetFive – Tropicalize Bet Ltda

IO – Tropicalize Bet Ltda

B2X - Tropicalize Bet Ltda

JetBet – Tropicalize Bet Ltda

SorteBet – Tropicalize Bet Ltda

Pinbet – Tropicalize Bet Ltda

Aposta 1 – Aposta 1 Ltda

Apostamax – Aposta 1 Ltda

InplayBet– Jogo Principal Ltda

GingaBet – Jogo Principal Ltda

QGBet – Jogo Principal Ltda

Bacana Play – Skill on net Ltda

Play Uzu – Skill on net Ltda

BetCopa – Worls Sports Technology Ltda

Aposta365 – AF Tecnologia e Soluções Financeiras Ltda

multibet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda

acelerabet – RR Participações e Intermediações de Negócios Ltda

Play7 – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.

Zedocash – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.

Bankbet – GGR7 Lazer Pagm e Particip S.A.

Amabet – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda

BetFortuna – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda

Fortuna Play – Fortuna Diversões Eletrônicas Ltda

LampionsBet – FC Entretenimento Esportivo Ltda

Responsa – Responsa Camming Brasil Ltda

Joga Limpo – Responsa Camming Brasil Ltda

Odd Fair – Responsa Camming Brasil Ltda

Única Bet – SPE Única Bet Ltda

Bicho no Pix – SPE Única Bet Ltda

Claro Bet – SPE Única Bet Ltda

FazoBetAí – Lindau Gaming Brasil S.A.

oleybet – Lindau Gaming Brasil S.A.

betpark – Lindau Gaming Brasil S.A.

Meridianbet – Meridian Gaming Brasil SPE Ltda

NossaBet– Laguna Serviços e Tecnologia Ltda

Spin365 – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda

Mundifortuna – Laguna Serviços e Tecnologia Ltda

MetBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House

EsportivaBet – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House

MetGol 100% – Atlantis Comércio Eletrônico e Software House

Tropino – Estadox Ltda

Anima Bet – Estadox Ltda

Esporte 365 – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda

Bet Aki – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda

Jogo de Ouro – Vanguard Entretenimento Brasil Ltda

GeralBet - WK Negócios e Finanças Ltda

Betinha - WK Negócios e Finanças Ltda

Zona de Jogo - WK Negócios e Finanças Ltda

ApostaOnline - WK Negócios e Finanças Ltda

OnlyBets – Zona de Jogo Negócios e Participações Ltda

Logame – Logame do Brasil Ltda

LogFlix – Logame do Brasil Ltda

Liderbet – Logame do Brasil Ltda

Bullsbet – SevenX Gaming S/A

Elisa.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online

Pagamentos.bet – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online

Lotoaposta – Elisa.bet Casa de Apostas Esportivas e Cassino Online

Davbet – Bbet Ltda

playbonds – Bbet Ltda

Bet.bet – Bet.bet Soluções Tecnológicas S.A

1xBet – Defy Ltda

1xcassinos – Defy Ltda

Apuesta 360 – Defy Ltda

Rivalo – Olavir Ltda

A247 – Hilgardo Gaming Ltda

Receba.com – Brand Force Mastery Ltda

Latinbet – Brand Force Mastery Ltda

Lumosbet – Brand Force Mastery Ltda

Mc Games – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda

MonteCarlosbet – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda

MonteCarlos – Sistema Lotérico de Pernambuco Ltda

Betmillion – Cash for Pay Ltda

ApostaTudo – Cash for Pay Ltda

Betsat – Cash for Pay Ltda

Zbet– Zbet Ltda

Xbet – Zbet Ltda

Kbet – Zbet Ltda

Puskás Bet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas

Cibet – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas

Big Win Free – Puskas Bet Administradora de Apostas Esportivas

GRXBet – G2 Negócios Digitais Ltda

BRX Gaming – BRX Gaming S.A.

Ricobet – BRX Gaming S.A.

Parimatch – Amplexus Corporation Ltda

Megaposta – Nexus International Ltda

Betex – Nexus International Ltda

Lanistar – Nexus International Ltda

Marjosports– JBD Comunicação e Tecnologia Ltda

Hanzbet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda

Chegou Bet – JBD Comunicação e Tecnologia Ltda

Autorizadas em seus estados:

1. BETPR Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

2. WLC Paraná Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Paraná

3. GAEV Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

4. SPE Pix Bet Soludges Concessionária de Loterias do Estado do Paraná SPE LTDA
Estado: Paraná

5. Concessionária de Loterias do Estado do Paraná Laguna Serviços e Tecnologia LTDA
Estado: Paraná

6. Embralote Concessionária de Serviços Lotéricos do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

7. WLC Maranhão Exploração de Jogos e Apostas SPE LTDA
Estado: Maranhão

8.SDL Concessionária de Loterias no Estado do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

9. BR Lotto Concessionária da Loteria Estadual do Maranhão SPE S/A
Estado: Maranhão

10. Keno Loteria do Brasil LTDA
Estado: Minas Gerais

11.Rede Loto LTDA – BestBet e LotoLegal
Estado: Rio de Janeiro

12. JJBD Comunicação e Tecnologia LTDA – marjosports
Estado: Rio de Janeiro

13. PixBet Soluções Tecnológicas LTDA - pixbet e pixhora
Estado: Rio de Janeiro

14. STD Soft Desenvolvimento de Programas de Computadores LTDA – Apostou
Estado: Rio de Janeiro

15. Lema Administração e Participações LTDA – RioJogos
Estado: Rio de Janeiro

16. Big Brazil Tecnolotia e Loteria S.A – Caesars
Estado: Rio de Janeiro

17 .BetVip Apostas Esportivas S.A – ganhabet, betvip
Estado: Rio de Janeiro

18. Vaidebet Apostas LTDA – vaidebet.com
Estado: Rio de Janeiro

Regulamentação

No fim do ano passado, o Congresso aprovou e o governo sancionou uma lei que regulamenta as apostas online no Brasil.

A regulamentação traz uma série de regras para que essas empresas possam operar no país e estipula pagamento de impostos — o que hoje não acontece.

Desde 2018, as apostas de quotas fixas, as bets, são autorizadas no Brasil. Mas a maioria desses sites de apostas hoje está hospedada em outros países e oferece seus serviços aos brasileiros pela internet.

“Nós vamos ter total controle de quem são os apostadores, quais são os meios de pagamento que esses apostadores estão se utilizando. Nós vamos ter regras muito claras de combate à lavagem de dinheiro", afirmou Régis Dudena, secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda em entrevista ao Fantástico no início do mês.

Com a regulamentação, a partir de janeiro de 2025 elas terão que estar hospedadas no Brasil, o que vai facilitar a fiscalização, de acordo com o governo.

"Nós temos regras também de proteção do apostador. Sabemos qual é o volume financeiro que esses apostadores estão gastando nas casas de apostas. Elas vão ser monitoradas e elas vão ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda”, completou.