Dino defende ajustes na implementação do fim da escala 6x1 contra críticas do Congresso

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa neste sábado (14) dos ajustes que estabeleceu para a implementação do término da jornada 6x1. A decisão enfrentou reações adversas por modificar disposições já aprovadas pelo Congresso Nacional. Em mensagem divulgada em suas redes sociais, Dino esclareceu que sua liminar não institui exceções à nova escala de trabalho tampouco autoriza acordos diretos entre patrões e empregados.

"Texto perfeito não existe, no Legislativo, no Judiciário ou em qualquer outro lugar. Por isso, sigo disponível para esclarecer o que escrevo, sempre com cuidado e responsabilidade", declarou o magistrado.

A manifestação surgiu um dia depois que as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado solicitaram ao Supremo que não homologue parte dos ajustes implementados por Dino nas regras de transição. Ambas as instituições parlamentares argumentaram que o relator modificou deliberações já realizadas pelos deputados e senadores durante a aprovação da emenda constitucional.

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Conforme explicou Dino, a decisão procura resolver lacunas e inconsistências legais na execução da jornada reformulada. O ministro enfatizou que mudanças para atividades particulares dependerão de negociação coletiva, com a exigência mandatória dos sindicatos participarem.

"NÃO impõe exceções nem autoriza negociação INDIVIDUAL. Prevê a POSSIBILIDADE de negociação COLETIVA, com participação obrigatória do SINDICATO, para situações específicas", reforçou.

O magistrado mencionou unidades hospitalares, setor aéreo, navegação e instalações petrolíferas em águas profundas como exemplos de atividades que podem necessitar de organização diferenciada das relações laborais. Também apontou que eventos, períodos festivos e demandas sazonais poderão fundamentar soluções negociadas entre os agentes.

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"Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral", salientou Dino.

O relator recordou igualmente que a negociação coletiva já encontra amparo na Constituição Federal e defendeu a manutenção das legislações específicas de setores essenciais, que possuem jornadas diferenciadas desde há muitos anos.

Sessão de julgamento suspensa

A comunicação foi realizada na parte da manhã, antes que o presidente Luiz Fux solicitasse destaque no exame virtual da liminar. Em consequência, a votação foi paralisada e será retomada em sessão do plenário presencial, sem previsão de data ainda.

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Até aquele instante, quatro ministros já tinham votado pela manutenção integral da decisão: o próprio Dino, relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, os votos já registrados foram cancelados e precisam ser reapresentados.

A liminar permanece operante. Ela estabelece para 16 de dezembro a iniciação da transição à escala 5x2, com redução da carga horária máxima de 44 para 42 horas por semana e dois períodos de descanso com remuneração. A diminuição final para 40 horas está agendada para dezembro de 2027.

Entre as disposições questionadas figura a abertura, por intermédio de negociação coletiva, dos períodos semanais e mensais destinados à compensação de dias de folga. Para as Advocacias parlamentares, essas faixas foram determinadas expressamente pelos legisladores para garantir a regularidade do repouso dos profissionais e não deveriam ser revogadas através de decisão do poder judiciário.