Câmara retoma votação sobre redução da maioridade penal com audiências públicas

O Parlamento brasileiro volta a discutir nesta terça-feira (10) uma das questões mais polêmicas da agenda legislativa: a possibilidade de redução da maioridade penal. A comissão temática responsável pelo tema promoverá duas audiências públicas, uma neste dia e outra na quarta-feira (11), para avaliar as consequências dessa mudança nos campos da segurança, Justiça e políticas para menores.

Os trabalhos ocorrem no âmbito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2015, cujo texto fundamental busca abaixar de 18 para 16 anos a maioridade tanto no aspecto civil quanto no penal. Após período de relativa dormência legislativa, a proposta ganhou novo impulso após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça em junho, seguida pela criação de comissão especial em julho deste ano.

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O primeiro encontro, agendado para as 14h30 de terça-feira, concentrará esforços em compreender de que forma uma eventual redução afetaria a segurança das ruas, o funcionamento do sistema criminal e as estratégias de combate à delinquência juvenil. O evento também examinará as complexidades legais envolvidas no processamento de jovens autores de infrações.

Na quarta-feira, novamente às 14h30, a agenda incluirá reflexões sobre impactos no sistema judiciário, atuação do Ministério Público, direitos constitucionais fundamentais e infraestrutura socioeducativa destinada aos menores infratores.

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Qual é o escopo do debate?

A legislação constitucional vigente determina que indivíduos menores de 18 anos não possuem responsabilidade penal da forma como é aplicada aos maiores de idade. Jovens autores de atos infracionais submetem-se a medidas alternativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), contemplando orientações formais, trabalho comunitário, supervisão com liberdade restrita, regime de semiliberdade e privação de liberdade em instituição.

A proposta em questão, originalmente apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, objetiva equiparar aos 16 anos tanto a maioridade civil quanto a responsabilidade penal. Embora a versão inicial incluísse alterações no direito eleitoral, esses pontos foram suprimidos durante análise anterior na comissão temática.

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Simultaneamente, a comissão especial examina outras duas iniciativas legislativas complementares. A primeira prevê responsabilização penal de menores em delitos qualificados como hediondos ou caracterizados por sevícia animal. A segunda propõe penalização a partir dos 12 anos para crimes perpetrados mediante força ou intimidação, além de crimes hediondos e atentados contra a vida.

Negociações em busca de consenso

O nível de abrangência da redução permanece como questão central de divergência entre parlamentares. Mendonça Filho (PL-PE), designado como relator, trabalha ativamente na construção de uma posição comum entre forças governistas e oposicionistas.

Entre as estratégias sob análise está a estruturação de um sistema penal específico para adolescentes, com unidades prisionais dedicadas exclusivamente a essa faixa etária, separadas da população carcerária adulta. Segundo essa perspectiva, menores entre 16 e 17 anos poderiam ter responsabilidade criminal por qualquer tipo de infração, porém permaneceriam em instalações especializadas sem contato com detentos adultos. Aspectos relacionados à idade mínima e tipologia de crimes continuam sob discussão.

Enquanto grupos oposicionistas advogam a redução para 16 anos em todas as categorias criminais e, em certas hipóteses, para 14 anos, integrantes da base governista propõem limitação às infrações graves e hediondas. O presidente da comissão, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), também manifesta apoio à redução etária em 16 anos como parâmetro geral.

Qual é o cronograma esperado?

Não existe ainda definição de data para o julgamento final. Embora o parecer técnico não tenha sido divulgado, existe compromisso entre lideranças parlamentares para que a votação ocorra na comissão especializada ainda em novembro.

Após aprovação pelo colegiado, a proposta segue obrigatoriamente para apreciação no plenário da Câmara. Por tratar-se de alteração constitucional, são imprescindíveis 308 votos favoráveis em cada um dos dois momentos de votação.

Caso os deputados aprovem a medida, ela será encaminhada ao Senado Federal. O presidente da instituição, Davi Alcolumbre (União-AP), já comunicou que aguarda conclusão da tramitação na Câmara antes de prosseguir com discussões entre senadores.