- Pela Redação
- 29/05/2023
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) uma medida legislativa que passa a considerar crime hediondo os maus-tratos que provoquem a morte de animais. O Projeto de Lei 2.475 de 2025 foi votado simbolicamente, sem contagem nominal de votos, e agora será submetido ao Senado Federal para continuidade do processo.
Embora a proposta não modifique os prazos de encarceramento ou demais sanções criminais, ela acrescenta consequências significativas ao tipificar o delito como hediondo. Essa classificação impossibilita o pagamento de fiança para liberação do acusado e impede que o condenado receba anistia, graça ou indulto presidencial.
Delitos hediondos compreendem infrações penais de máxima gravidade que geram profundo repúdio na sociedade, como homicídio, latrocínio, estupro e tortura, conforme estabelecido na legislação penal brasileira.
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