- Pela Redação
- 29/05/2023
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito sobre fake news nesta segunda-feira (9). O procedimento, que esteve sob condução do ministro Alexandre de Moraes durante mais de sete anos, tinha se transformado em uma investigação abrangente sobre desinformação e ataques às instituições democráticas.
Apesar do encerramento formal do inquérito-mãe, Fachin deixou clara a continuidade das apurações. O magistrado ordenou que cada um dos 104 procedimentos vinculados à investigação original seja analisado individualmente. Essa análise determinará quais casos prosseguem, quais serão arquivados e quais poderão ser transferidos para outras instâncias judiciárias.
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O presidente do STF enfatizou em sua decisão que o arquivo do inquérito não extingue as investigações realizadas. "O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história", escreveu Fachin em seu despacho.
Conforme explicado pelo ministro, o encerramento não afeta as provas coletadas, as decisões judiciais já proferidas ou as condenações resultantes das investigações anteriores. "O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade", ressaltou.
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As ações penais que já tiveram denúncia recebida continuarão em tramitação regular. O material probatório reunido no inquérito original poderá ser compartilhado com autoridades responsáveis por investigações independentes, desde que sejam preservados a integridade dos documentos, a cadeia de custódia e o direito de defesa das partes envolvidas.
Conforme determinação de Fachin, cada investigação futura necessitará de fundamentação específica e elementos concretos para sua continuidade. As medidas restritivas impostas durante o inquérito, como bloqueios de contas e limitações impostas aos investigados, também não são automaticamente revogadas. Cada uma deverá ser reavaliada pelo juiz responsável para averiguar a necessidade de mantê-la.
Fachin não questionou a constitucionalidade da abertura do inquérito nem a legalidade das medidas adotadas durante sua tramitação. Em 2020, o plenário do STF havia reconhecido a constitucionalidade do procedimento ao julgar a ADPF 572, mas impôs que fossem resguardadas as garantias dos investigados e o direito à liberdade de expressão.
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O presidente da Corte, porém, concluiu que essa decisão anterior não autorizava manter a apuração sem prazo de conclusão, com possibilidade contínua de inclusão de novos fatos e investigados. "A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência", escreveu Fachin em trecho de sua sentença.
Para o ministro, a duração extraordinária do inquérito, aliada à expansão sucessiva de seu objeto investigativo e à ausência de horizonte para seu encerramento, tornavam sua continuidade incompatível com as garantias constitucionais. "A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", argumentou.
O pedido de arquivamento partiu da Procuradoria-Geral da República. O procurador-geral Paulo Gonet reconheceu na segunda-feira o esgotamento do escopo original da investigação. Anteriormente, em 19 de outubro, a Polícia Federal já havia entregue relatório conclusivo sobre as diligências pendentes.
Fachin proibiu a realização de novas diligências no inquérito principal e ordenou o fim do sigilo dos autos, processo que ocorrerá apenas após a separação de documentos contendo informações sensíveis, como dados financeiros, tributários, telefônicos e de vida privada.
A investigação foi aberta em março de 2019 durante a presidência de Dias Toffoli no Supremo, que designou Alexandre de Moraes como relator do caso. O inquérito iniciou-se com o objetivo de apurar disseminação de notícias falsas, ameaças, acusações caluniosas e agressões direcionadas aos ministros e seus familiares.
Gradualmente, a investigação expandiu-se para incluir suspeitas de financiamento organizado de campanhas de desinformação nas plataformas digitais, ampliando seu alcance para apurações relacionadas a ameaças à ordem democrática.
A revisão completa do material começou em setembro, quando Fachin removeu Moraes da condução do inquérito e transferiu a responsabilidade para a Presidência do STF. Essa mudança ocorreu durante a crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo, momento em que Moraes tentava incorporar o ministro André Mendonça às investigações das fake news.
Fachin recebeu 104 procedimentos sob sua responsabilidade, incluindo investigações formais, medidas cautelares e notificações de possíveis crimes. Parte desse acervo já foi encerrada ou redistribuída para outras instâncias.
Em 24 de setembro, o ministro solicitou à Polícia Federal informações sobre as diligências pendentes e pediu ao órgão ministerial parecer sobre o atingimento dos objetivos investigativos. No início de outubro, estabeleceu prazo de 30 dias para apresentação do relatório definitivo.
Desde que assumiu o caso, Fachin vinha encerrando diversas investigações ligadas ao inquérito principal. Em 26 de outubro, por exemplo, determinou o arquivo da investigação sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos em tentativas de pressionar ministros do Supremo. Para Fachin, aquela apuração específica já havia atingido seus objetivos.
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