- Pela Redação
- 29/05/2023
A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) manifestou preocupações quanto a aspectos do PL 4.675/2025, projeto que visa regulamentar a atuação econômica das grandes plataformas digitais no país. A entidade destaca que diversos pontos carecem de esclarecimentos antes da votação prevista para terça-feira (17) na Câmara dos Deputados.
Em análise realizada pela Ecoa Consultoria Econômica, a associação identifica potenciais riscos de insegurança jurídica, imprecisão nos critérios que definem quais empresas serão alcançadas pela regulação e possíveis efeitos negativos sobre a proteção de dados pessoais. O documento examina o texto apresentado pelo relator Aliel Machado (PV-PR), que estabelece normas para o funcionamento de grandes plataformas.
Um dos principais pontos de crítica envolve a impossibilidade de prever com antecedência quais organizações ficará sujeitas às novas exigências legais. De acordo com a análise, ao deixar critérios a serem definidos posteriormente, mediante avaliações individualizadas, gera-se incerteza para as empresas que precisam estruturar seus investimentos, inovar em serviços e ampliar suas atividades no mercado brasileiro.
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