- Pela Redação
- 29/05/2023
A Advocacia-Geral da União alterou seu posicionamento sobre a regulamentação das apostas online e solicitou ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o núcleo das normas que permitiram e disciplinaram a exploração das casas de apostas no país.
O pedido foi formalizado na sexta-feira (2) na Ação Direta de Inconstitucionalidade relatada pelo ministro Luiz Fux, uma semana após o governo Lula editar medida provisória que proibiu a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Em pronunciamento anterior sobre o assunto, a AGU havia defendido que a legislação era "ainda constitucional, sujeita a processo de progressiva inconstitucionalização". Na oportunidade, o órgão argumentava que a regulamentação era recente e que seus impactos ainda demandavam acompanhamento.
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Agora, a instituição sustenta que o período de monitoramento revelou que as medidas implementadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para corrigir as deficiências estruturais do modelo. Conforme a manifestação, os indicadores disponíveis evidenciam a manutenção e o agravamento de danos que a legislação deveria prevenir.
Dentre as questões levantadas constam repercussões na saúde coletiva, endividamento doméstico, garantias ao consumidor e utilização de plataformas de apostas para operações de branqueamento de capitais e práticas criminosas.
"Dados apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social apontam repercussões sobre insegurança alimentar, endividamento e fragilidade socioeconômica, além do enfraquecimento de relações familiares e comunitárias", menciona o documento.
A AGU destaca, particularmente, uma expansão de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde relacionados a transtornos de jogo compulsivo entre 2018 e 2025. O documento ainda referencia estimativa conforme a qual as apostas extraíram aproximadamente R$ 62,5 bilhões dos orçamentos domésticos durante 2025.
Ao término, o órgão solicita que o STF revogue os dispositivos das normas de 2018 e 2023 que compõem a base jurídica da exploração das apostas de quota fixa.
A ação diferencia-se dos processos que contestam diretamente a medida provisória que vedou as casas de apostas. Segundo a própria AGU, a instituição ainda apresentará manifestação direcionada nessas ações quando receber intimação formal.
A manifestação da AGU impugna dispositivos de duas legislações federais que fundamentaram juridicamente a exploração das apostas de quota fixa, designadas bets, no Brasil.
Uma norma de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer após aprovação congressual, instituiu a modalidade de aposta de quota fixa na nação. Essa lei autorizou essa categoria de jogo, onde o apostador conhece antecipadamente qual será o rendimento em caso de acerto. A AGU solicita a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35 dessa norma, que criaram a modalidade e estabeleceram regulamentações sobre sua operacionalização.
Em 2023, o Congresso Nacional aprovou e Lula sancionou a normatização do segmento. A lei estabeleceu critérios para concessão de licenças, operação das plataformas, comunicação mercadológica, direitos dos usuários, combate a crimes financeiros e protocolos de apostas seguras.
Na avaliação presente da AGU, todavia, essa estrutura regulatória não implementou proteções adequadas para mitigar os perigos vinculados aos jogos de azar. A instituição defende que, mesmo após ações adicionais implementadas pelo Executivo desde 2024, permaneceram complicações envolvendo saúde populacional, endividamento familiar, divulgação comercial e atividades de apostas ilícitas.
O debate distingue-se das demandas que questionam a medida provisória promulgada pelo governo em 2026 objetivando interditar as casas de apostas em toda a extensão nacional.
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